Depois de tantos escândalos, delações, gravações e um desenrolar frenético de fatos políticos que conseguiram deixa o roteiro da Hause Of Card parecendo até um tanto bobo, hoje, a capacidade de se surpreender do brasileiro foi posta à prova mais uma vez. Um novo “vazamento” de gravação foi publicado. Desta vez, os próprios presidenta Dilma Rousseff e ex-presidente Lula são flagrados tramando surpreendentemente de forma displicente, ou até natural, contra a operação!

Mas, por incrível que pareça, ainda há gente que, fazendo ouvidos de mercador para a gravidade da atitude desses dois agentes políticos, para o atentado perpetrado por este contra as significativas instituições da república, prende-se na discussão da legalidade do “vazamento” de tal gravação.

Vazamento?

Como assim, vazamento?

Veja-se, tão grande é a importância que a “informação” tem na vida das pessoas, que o acesso a ela é reconhecido pela Carta Magna como corolário da dignidade da pessoa humana, direito fundamental do homem e meio de o exercício pleno da cidadania, cuja positivação se deu nos seguintes termos:

“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (Art. 5o., XIV, CF/88).

Sem descurar dos muitos vieses que tal instituto possa, em sua exist?ncia multinormativa, apresentar – dentre eles a prote??o ? liberdade de imprensa – aqui, chamo a atenção para a dimensão do direito é informação como instrumento para o funcionamento e preservação do sistema democrático, já que o auto-governo postula livre trânsito de informações protegido das interferências do poder político.

É essencial para a formação da vontade política do cidadão, pois, o contato com os seus semelhantes e a livre troca de informações, dados, opiniões e interpretações, bem como, a possibilidade de buscar tais elementos nos órgãos de comunicação social, na imprensa.

Tanto é assim que a Constituição Federal reforça o direito em tela em outros dois dispositivos destinados especificamente aos atos processuais e às decisões jurisdicionais, assim formulados:

“a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (Art. 5o., ?LX, CF/88).

“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (Art. 93, IX, CF).

Note-se que há expressa menção ao interesse público à informação, que adquire relevo em época de como a que vivemos recai de forma mais acentuada sobre tudo o que possa ter relação com o governo e com os acusados de corrupção e com a crise política que levou milhões de brasileiros às ruas no último final de semana.

Nesse contexto, é bom que se esclareça, de uma vez, que, ao contrário do que os juristas de facebook afirmam, o inquérito policial não está subordinado a sigilo judicial, já que, na esteia dos dispositivos constitucionais em referência, o princípio da publicidade dos atos processuais norteia a matéria.

Irreparável, pois, a condução do feito pelo Magistrado Sérgio Moro, da 13a. Vara Federal do Paraná, onde tramita o processo em questão, que fez valer um dos princípios republicanos mais caros à nação e, no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis, prestigiou o acesso à informação, ao invés de decretar sigilo no processo, como equivocadamente se supôs.

Outrossim, inexistem razões de ordem pública que, por ventura, pudessem justificar tal providência. Pelo contrário, em verdade, há, sim, razões de interesse público superior, que impõem a maior transparência possível ao caso, configurando afronta grave ao ordenamento a sonegação de informações constantes dos autos.

Por tudo isso, afirmo que nada é mais legítimo, natural e salutar que os cidadãos tomem conhecimento integral dos fatos revelados em processos, ainda que se tratem gravações telefônicas e deixemos o juízo de mérito tal respeito para cada um. Aliás, é mesmo imperativo que tais fatos venham a público e que, ao alcance de todos, possam informar a convicção política livre e soberana do povo.

Num Estado de Direito, as leis sobre o trânsito desembaraçado de informações não aproveitam a delatados, não estabelecem medidas de proteção a nenhum membro do governo, nem ao próprio governo, muito menos, a qualquer partido político ou empresa sob os quais pesem suspeitas de tenebrosas transações.

Enfim, num Estado de Direito, as leis garantem a publicidade dos atos do governo – aí incluídos os do judiciário – a bem do direito fundamental do cidadão é informação livre e completa como, repita-se, instrumento para o funcionamento e preservação da Democracia.

p.s.: texto adotado, original em: http://www.brasil247.com/pt/247/artigos/157043/Direito-fundamental-à-informação-e-a-delação-premiada-no-caso-Petrobras.htm