A abertura de um processo de impeachment ? um fato jur?dico-pol?tico muito grave e as autoridades, de todos os tr?s poderes, devem ter muita cautela a cada a??o que repercuta nesse devido processo constitucional.

Mas essa cautela n?o pode descambar para a intromiss?o de um poder nos assuntos interna corporis dos outros. E foi justamente isso o que os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber fizeram hoje ao conceder liminar suspendendo todos os pedidos de abertura de processo de impeachment pendentes de aprecia??o do Presidente da C?mara dos Deputados.

N?o estou dizendo que o Judici?rio, o Supremo, n?o possa apreciar a legalidade formal de procedimentos que tais. Quanto a isso n?o h? d?vida e a jurisprud?ncia do pr?prio Supremo j? ? pac?fica nesse sentido

?Constitucional. Impeachment. Controle judicial. Impeachment do presidente da Rep?blica. Pena de inabilita??o para o exerc?cio de fun??o p?blica. CF, art. 52, par?grafo ?nico. Lei 27, de 7-1-1892; Lei 30, de 8-1-1892. Lei 1.079, de 1950. Controle judicial do impeachment: possibilidade, desde que se alegue les?o ou amea?a a direito. CF, art. 5o, XXXV. Precedentes do STF: MS 20.941/DF (RTJ 142/1988); MS 21.564/DF e MS 21.623/DF.? (MS 21.689, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-12-1993, Plen?rio, DJ de 7-4-1995.)

O que estou dizendo ? que as decis?es liminares em quest?o s?o flagrantemente equivocadas. Sen?o vejamos o que noticia o site do STF

Teori Zavascki

Ao analisar o MS 33837, o ministro Teori Zavascki observou que s?o question?veis ?o modo e a forma como foi disciplinada essa mat?ria (por decis?o individual do presidente da C?mara, mediante resposta a quest?o de ordem), como tamb?m a negativa de admiss?o, por essa autoridade, de meio impugnativo de revis?o ou de controle do seu ato por ?rg?o colegiado da Casa Legislativa?.

Na avalia??o do relator, tais quest?es s?o real?adas pelo disposto no artigo 85 da Constitui??o Federal, segundo o qual as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade contra presidente da Rep?blica devem ser disciplinadas por meio de uma lei especial.

?Ora, em processo de tamanha magnitude institucional, que p?e a ju?zo o mais elevado cargo do Estado e do Governo da Na??o, ? pressuposto elementar a observ?ncia do devido processo legal, formado e desenvolvido ? base de um procedimento cuja validade esteja fora de qualquer d?vida de ordem jur?dica?, afirmou Zavascki em sua decis?o.

O ministro acrescentou que, no caso, os documentos apresentados junto a inicial do mandado de seguran?a ?deixam transparecer acentuados questionamentos sobre o inusitado modo de forma??o do referido procedimento, o que, por si s?, justifica um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito?.

Por fim, Zavascki deferiu a liminar para determinar a suspens?o da efic?cia do decidido na quest?o de ordem atacada, ?bem como dos procedimentos relacionados ? execu??o da referida decis?o pela autoridade impetrada [presidente da C?mara dos Deputados]?.

Rosa Weber

A mesma decis?o foi dada pela ministra Rosa Weber ao julgar o MS 33838. Ela deferiu liminar ?para suspender a efic?cia da Resposta ? Quest?o de Ordem 105/2015 e todos os procedimentos tendentes ? sua execu??o at? o julgamento do m?rito do presente mandado de seguran?a?.

De acordo com a ministra, embora a Suprema Corte reiteradamente respeite a independ?ncia e autonomia dos Poderes em quest?es pol?ticas internas, o presente caso ? diverso porque coloca em jogo o texto da Lei Maior. ?N?o h? como desconsiderar, pelo menos em ju?zo prec?rio de deliba??o, a controv?rsia como um todo, nos moldes em que posta no mandamus, a ferir tema de ineg?vel relev?ncia e envergadura constitucional?, pontuou.

No mandado de seguran?a, o parlamentar relata dificuldade para recorrer da resposta ? quest?o de ordem apresentada pela Presid?ncia da C?mara dos Deputados. Ele informa que ap?s a manifesta??o de outros parlamentares, seu pedido de recurso foi interrompido por alegada preclus?o da mat?ria, sob o argumento de que o momento para interposi??o seria ao final da leitura da resposta ? quest?o de ordem.

Ao decidir a quest?o, a ministra Rosa Weber alega que a controv?rsia ?apenas aparentemente se circunscreve aos limites das quest?es de natureza interna corporis?, pois trata de tema constitucional maior. ?Nessa linha, ao deputado federal, esta Suprema Corte reconhece o direito subjetivo ao devido processo legislativo e ao exerc?cio pleno de suas prerrogativas parlamentares?, observou.

Mas do que trata tal quest?o de Ordem 105/2015?

? o seguinte, instado formalmente a se manifestar sobre qual o procedimento que imprimiria a recurso oposto pela oposi??o ? eventual negativa sua aos pedidos de abertura de processo de impeachment, Cunha afirmou que seria aplicado o procedimento previsto no regimento da C?mara.

Nesse procedimento, basta maioria simples dos parlamentares presentes ? se??o para que se derrube a decis?o denegat?ria e se determine o prosseguimento do procedimento de impeachmet.

Mas isso est? certo ou errado?

Bem, segundo o pr?prio Supremo j? decidiu, Cunha est? certo. ? o que se conclui da leitura do Ac?rd?o no Mandado de Seguran?a no. 20.941/DF, perante aquela Corte, veja-se:

?Impeachment do presidente da Rep?blica: apresenta??o da den?ncia ? C?mara dos Deputa- dos: compet?ncia do presidente desta para o exame liminar da idoneidade da den?ncia popular, ?que n?o se reduz ? verifica??o das formalidades extr?nsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (…) ? rejei??o imediata da acusa??o patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plen?rio da Casa, mediante recurso (…)?. MS 20.941/DF, Sep?lveda Pertence, DJ de 31-8-1992.? (MS 23.885, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 28-8-2002, Plen?rio, DJ de 20-9-2002.).

E mais, ainda conforme o pr?prio STF a interpreta??o e a aplica??o do Regimento Interno da C?mara dos Deputados constituem mat?ria interna corpori, insuscet?vel de aprecia??o pelo poder judici?rio, in verbis:

?Oferecimento de den?ncia por qualquer cidad?o imputando crime de responsabilidade ao presidente da Rep?blica (…). Impossibilidade de interposi??o de recurso contra decis?o que negou seguimento ? den?ncia. Aus?ncia de previs?o legal (Lei 1.079/1950). A interpreta??o e a aplica??o do Regimento Interno da C?mara dos Deputados constituem mat?ria interna corporis, insuscet?vel de aprecia??o pelo Poder Judici?rio.? (MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plen?rio, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: MS 25.588-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 2-4-2009, Plen?rio, DJE de 8-5-2009.

Mais constrangedor!

H?, ainda, algo mais constrangedor para aqueles que levam a s?rio o direito constitucional. ? a confus?o que os dois Ministros fazem entre atos jur?dicos?completamente distintos, quais sejam, a ?admiss?o da acusa??o? e o ?recebimento da den?ncia?.

Entenda-se, a?primeira, quest?o merit?ria preliminar, tratado diretamente pela Constitui??o Federal, somente ter? lugar depois de tramitada a primeira fase do processo de impeachmet na C?mara, mediante o voto de dois ter?os de seus membros, conforme o art. 86:

Art. 86. Admitida a acusa??o contra o Presidente da Rep?blica, por dois ter?os da C?mara dos Deputados, ser? ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra??es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

J? o segundo, mero ato procedimental, ? disciplinado pelo art. 14 da lei especial no. 1079/50, nos seguintes e frugais termos.

Art. 14. ? permitido a qualquer cidad?o denunciar o Presidente da Rep?blica ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a C?mara dos Deputados.

? sobre esse segundo, ?recebimento da den?ncia?, e n?o sobre a?primeira, ?admiss?o da acusa??o?, que se instaurou a Quest?o de Ordem no. 105/2015. O Presidente da C?mara n?o fez nada al?m de dizer que seguiria o devido processo legal reconhecido h? d?cadas pelo pr?prio Supremo.

Assim, os dois magistrados aplicaram regime jur?dico de norma constitucional a mero dispositivo de lei procedimental!

Perigo de gol…

Ao?que parece, sendo benevolente com quem n?o pode cometer esse tipo de confus?o, os ministros do Teori e Rosa apitaram perigo de gol, j? que tinha gente na pequena ?rea.