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O evento termina nesta sexta, no TRF5, com palestra sobre os ?Desafios da Justi?a Federal para a Copa do Mundo?


Foto: Marcos Costa

Dando continuidade ? programa??o desta quinta-feira (13/03), durante a realiza??o do Semin?rio Copa do Mundo 2014: Lei Geral e Aspectos Jur?dicos?, o desembargador federal, Aluisio Mendes (TRF2) e o secret?rio executivo do Conselho Nacional de Combate ? Pirataria e Delito contra a Propriedade Intelectual (CNCP), Rodolfo Tamanaha, ministraram palestras sobre Propriedade Intelectual e Copa do Mundo: Aspectos C?veis e Penais. Na ocasi?o, foram debatidas quest?es como ?rea de restri??o comercial e a publicidade durante a Copa do Mundo de 2014, quest?es que est?o asseguradas no artigo 11 da Lei Geral da Copa (12.663/2012).

De acordo com o desembargador federal, Aluisio Mendes, eventos de grande porte como o mundial da Copa s? ocorrem diante de grandes investimentos de recursos, que geralmente s?o repassados pelos patrocinadores e organizadores, que desejam posteriormente obter lucro com o financiamento repassado. Segundo o artigo 11 da Lei Geral da Copa, ?? v?lido ressaltar que a Uni?o colaborar? com os estados, o Distrito Federal e os munic?pios que sediar?o os eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar ? FIFA e ?s pessoas por ela indicadas a autoriza??o para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e servi?os, bem como outras atividades promocionais ou de com?rcio de rua, nos Locais Oficiais de Competi??o, nas suas imedia??es e principais vias de acesso?.

?Para assegurar que durante a Copa de 2014 as quest?es jur?dicas e econ?micas do evento sejam cumpridas ? necess?rio que a sociedade civil compreenda que cr?ticas podem e devem ser feitas, mas ao mesmo tempo a gente tem que procurar preservar o evento, os consumidores, os cidad?os, os organizadores e os patrocinadores tamb?m?, pontuou o desembargador federal do TRF2, Aluisio Mendes.

Segundo o secretario executivo do CNCP, Rodolfo Lamanaha, o ?rg?o interministerial do Minist?rio da Justi?a ir? intensificar durante o per?odo da Copa as pol?ticas p?blicas de enfretamento ? pirataria e prote??o da propriedade intelectual, cumprindo acordo de coopera??o firmado entre a FIFA e o Governo Federal. Para Rodolfo Lamanaha, ? importante debater a Lei Geral da Copa. ?O tema e todas as implica??es jur?dicas, sociais e econ?micas que esse grande evento representa est? no foco de aten??o da magistratura, porque afinal de contas, o Judici?rio vai ser o ?rg?o que vai decidir eventuais conflitos que surjam no bojo desse evento. O Judici?rio vai ter que apreciar a demanda e tomar a decis?o?.

O semin?rio prossegue at? esta sexta (14/03), a partir das 9h, com discuss?es sobre ?Megaeventos e conflitos sociais urbanos?, ?Responsabilidade Civil por Danos e a Lei da Copa?, encerrando com a palestra sobre ?Os Desafios da Justi?a Federal para a Copa do Mundo. O evento est? sendo promovido por meio de uma parceria entre a Escola de Magistratura Federal da 5? Regi?o (Esmafe) e o Centro de Estudos Judici?rios do Conselho da Justi?a Federal (CEJ/CJF).

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