Antes de sair dando palpite, bom?dar uma olhada no procedimento do Processo de Impeachment na C?mara. Segue, pois, o trecho da lei n. 1079.50 que disp?e sobre o mesmo.

LEI N? 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

 

PARTE SEGUNDA

PROCESSO E JULGAMENTO

T?TULO ?NICO

DO PRESIDENTE DA REP?BLICA E MINISTROS DE ESTADO

CAP?TULO I

DA DEN?NCIA

Art. 14. ? permitido a qualquer cidad?o denunciar o Presidente da Rep?blica ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a C?mara dos Deputados.

Art. 15. A den?ncia s? poder? ser recebida enquanto o denunciado n?o tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Art. 16. A den?ncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declara??o de impossibilidade de apresent?-los, com a indica??o do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a den?ncia dever? conter o rol das testemunhas, em n?mero de cinco no m?nimo.

Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servir? de escriv?o um funcion?rio da Secretaria da C?mara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.

Art. 18. As testemunhas arroladas no processo dever?o comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da C?mara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem ser?o notificadas, tomar? as provid?ncias legais que se tornarem necess?rias legais que se tornarem necess?rias para compel?-las a obedi?ncia.

CAP?TULO II

DA ACUSA??O

Art. 19. Recebida a den?ncia, ser? lida no expediente da sess?o seguinte e despachada a uma comiss?o especial eleita, da qual participem, observada a respectiva propor??o, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Art. 20. A comiss?o a que alude o artigo anterior se reunir? dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitir? parecer, dentro do prazo de dez dias, s?bre se a den?ncia deve ser ou n?o julgada objeto de delibera??o. Dentro desse per?odo poder? a comiss?o proceder ?s dilig?ncias que julgar necess?rias ao esclarecimento da den?ncia.

? 1? O parecer da comiss?o especial ser? lido no expediente da sess?o da C?mara dos Deputados e publicado integralmente no?Di?rio do Congresso Nacional?e em avulsos, juntamente com a den?ncia, devendo as publica??es ser distribu?das a todos os deputados.

? 2? Quarenta e oito horas ap?s a publica??o oficial do parecer da Comiss?o especial, ser? o mesmo inclu?do, em primeiro lugar, na ordem do dia da C?mara dos Deputados, para uma discuss?o ?nica.

Art. 21. Cinco representantes de cada partido poder?o falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comiss?o especial o direito de responder a cada um.

Art. 22. Encerrada a discuss?o do parecer, e submetido o mesmo a vota??o nominal, ser? a den?ncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se n?o f?r considerada objeto de delibera??o. No caso contr?rio, ser? remetida por c?pia aut?ntica ao denunciado, que ter? o prazo de vinte dias para contest?-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.

? 1? Findo esse prazo e com ou sem a contesta??o, a comiss?o especial determinar? as dilig?ncias requeridas, ou que julgar convenientes, e realizar? as sess?es necess?rias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poder? assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a t?das as audi?ncias e dilig?ncias realizadas pela comiss?o, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquiri??o ou acarea??o das mesmas.

? 2? Findas essas dilig?ncias, a comiss?o especial proferir?, no prazo de dez dias, parecer sobre a proced?ncia ou improced?ncia da den?ncia.

? 3? Publicado e distribu?do esse parecer na forma do ? 1? do art. 20, ser? o mesmo, inclu?do na ordem do dia da sess?o imediata para ser submetido a duas discuss?es, com o interregno de 48 horas entre uma e outra.

? 4? Nas discuss?es do parecer s?bre a proced?ncia ou improced?ncia da den?ncia, cada representante de partido poder? falar uma s? vez e durante uma hora, ficando as quest?es de ordem subordinadas ao disposto no ? 2? do art. 20.

Art. 23. Encerrada a discuss?o do parecer, ser? o mesmo submetido a vota??o nominal, n?o sendo permitidas, ent?o, quest?es de ordem, nem encaminhamento de vota??o.

? 1? Se da aprova??o do parecer resultar a proced?ncia da den?ncia, considerar-se-? decretada a acusa??o pela C?mara dos Deputados.

? 2? Decretada a acusa??o, ser? o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da C?mara dos Deputados, por interm?dio do 1? Secret?rio.

? 3? Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intima??o ser? solicitada pela Mesa da C?mara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justi?a do Estado em que ?le se encontrar.

? 4? A C?mara dos Deputados eleger? uma comiss?o de tr?s membros para acompanhar o julgamento do acusado.

? 5? S?o efeitos imediatos ao decreto da acusa??o do Presidente da Rep?blica, ou de Ministro de Estado, a suspens?o do exerc?cio das fun??es do acusado e da metade do subs?dio ou do vencimento, at? senten?a final.

? 6? Conforme se trate da acusa??o de crime comum ou de responsabilidade, o processo ser? enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.