O eminente jurista José dos Santos Carvalho Silva preleciona que “os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos”.

Os Reitores das Universidades Públicas são agentes da Administração e por isso têm o dever de zelar pelos prédios das respectivas unidades educacionais, assim como, pelos bens móveis que os guarnecem, não podendo omitirem-se em relação a atos que coloquem em risco esse patrimônio.

Especificamente, em relação à Universidade Federal do Ceará, o art. 3o. da Lei no. 2.353/54 combinado com o art. 33 do Regimento Geral e o art. 109 do Estatuto; impõe ao seu Magnífico Reitor o Dever Funcional de zelar pelo patrimônio dessa Universidade.

Por isso, a postura desse agente público diante das invasões que estão ocorrendo em vários prédios da UFC, desde o início, deveria ter sido ativa na defesa da posse e da destinação desses edifícios, conforme o art. 110 do Estatuto da UFC já referido.

Infelizmente, isso não vem ocorrendo. Tal agente tem claudicado em tomar as devidas medidas legais, o que levou um advogado da equipe desse Bureau a promover contra o mesmo uma Interpelação Judicial para que, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal, mormente quanto ao que diz respeito à improbidade administrativa e ao crime de prevaricação, tome IMEDIATAMENTE todas as medidas legais para a defesa do patrimônio da Universidade Federal do Ceará e para garantir o uso dos bens afetados aos serviços prestados por essa entidade de acordo a sua finalidade legal.

O Bureau Independente espera que, com essa provocação judicial, finalmente o Magnífico Senhor Reitor da Universidade Federal do Ceará se digne de fazer valer o seu Poder de Polícia Administrativa e retome para o uso regular a posse das instalações invadidas por movimentos políticos autoritários e violentos.

Equipe Bureau Independente.