Muitos dos invasores da UFC alegam que “não existe invasão de prédios públicos, pois, se é do povo, todos podem entrar e lá permanecer livremente”, na vã esperança mascarar a antijurisdicidade das ocupações que promovem.

Sentimos informar, não é bem assim… Entendamos:

1. OS BENS PÚBLICOS

A bem clareza, primeiramente, vejamos os dispositivos do Código Civil Brasileiro de 2002 que instituem o regime jurídico dos bens públicos, in verbis:

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos:

I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem

Daí podemos inferir que “bens públicos” é o gênero que abarca as seguintes espécies:

1. Os bens de uso comum;

2. Os bens de uso especial;

3. Os bens dominicais.

Passemos, pois, a detalhar cada espécie.

1.1 OS BENS DE USO COMUM

“Os bens de uso comum” são destinados ao uso coletivo quer por natureza quer por disposição legal. Para que sejam usados por qualquer cidadão, em sua maioria, não é necessária autorização ou permissão específica. Por exemplo, as praias marítimas ou fluviais são bens de uso comum do povo, em geral, ninguém precisa pedir permissão à administração pública para usá-las.

Contudo, esse uso por uns não pode excluir o uso por outros, ou seja, é lícito a qualquer pessoa usar os “bens de uso comum” desde que não prive outras pessoas de usar o mesmo bem. É por isso que não se pode explorar privadamente os espaços públicos de forma permanente. Ninguém pode se apossar de uma praça pública, por exemplo, para instalar um restaurante ou uma casa de show.

Há, por óbvio, a possibilidade de particulares usarem de forma privada os logradouros públicos em eventos culturais. Festas juninas, carnavais, procissões e encontros religiosos, inclusive como exploração econômica do espaço, podem ser promovidos em “logradouros públicos” por grupos de pessoas determinadas, desde que na forma da lei e sob a permissão e fiscalização da Administração Pública. Muitas das manifestações de nossas tradições são feitas em praça publica e isso se coaduna exatamente com a natureza dos “bens de uso comum do povo”.

Outra possibilidade de uso particular eventual dos “bens de uso comum do povo” – fora dos regimes de concessão e permissão administrativas que não serão abordados aqui – é a reunião para fins de manifestação política. O inciso XVI do art. 5o. da Constituição Federal preceitua que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Essa é a pétrea liberdade de reunião que para ser plenamente exercida pode necessitar do uso de espaços públicos sem embaraços administrativos. Mas, advirta-se que o dispositivo ao se referir a “locais aberto ao público” não abrange os “locais privados abertos ao público” como shoppings, clubes, restaurantes etc., que estão excluídos do regime jurídico dos bens públicos por expressa dicção do art. 98 acima transcrito.

1.2 BENS DE USO ESPECIAL

Por outro lado, nesse conceito de locais abertos ao público também estão incluídos alguns “bens de uso especial”, segunda espécie de “bens públicos” acima listada. “Bens de uso especial” são aqueles destinados ao uso da Administração, para consecução de seus objetivos, como os imóveis onde estão instaladas as repartições públicas, os bens móveis utilizados na realização dos serviços públicos (veículos oficiais, navios de guerra etc., como já mencionado…), as terras dos silvícolas, os mercados municipais, os teatros públicos, os cemitérios públicos dentre outros.

Tais bens são afetados a alguma espécie de serviço ou comodidade proporcionada pela Administração às pessoas em geral – como marcados teatros e escolas –; ou a determinados grupos de pessoais em função de alguma particularidade – como são os casos de asilos públicos para abrigar idosos carentes e as casas de acolhimento de moradores de rua.

Dentre tais bens, por expressa disposição do inciso II do art. 99 do Código civil, encontram-se os prédios e instalações pertencentes às Universidades Federais ou Institutos Federais, já que tais entes são autarquias da União Federal. Esses prédios e instalações têm seu uso afetado aos serviços educacionais prestados por tais entes da administração pública indireta pelas próprias leis que os instituem.

Por exemplo, o art. 110 do Estatuto da Universidade Federal do Ceará que disciplina o art. 3o. da Lei no. 2.353/54 que institui essa Universidade preceitua que os seus bens somente serão utilizados na realização de seus objetivos institucionais.

Em resumo, essa espécie de bem público não comporta todo e qualquer uso pelos cidadãos, muito pelo contrário, como alerta a doutrina administrativista, seu uso está condicionado aos objetivos instituídos por lei e a mercê da disciplina deduzida pelos órgãos e autoridades administrativas que detiverem sua tutela.

Não é que tais bens não possam ser usados por particulares em certas circunstâncias. Eles podem sim ser usados fora do estrito objetivo dos entes a que pertencem, mas devem obedecer às condições estabelecidas por tais entes ou pela lei. Um exemplo disso é o uso de instalações das universidades para a realização de convenções de partidos políticos ou de associações de professores ou associações de alunos. Outro exemplo, a cessão de espaços ou mesmo prédios das Universidades para abrigar Centros Acadêmicos ou Diretórios Centrais de Estudantes.

Esses usos, por particulares, de bens públicos são tolerados porque, de certa forma, a realizações desses eventos e o funcionamento dessas entidades de certa forma compõem o escopo mais amplo das atividades das Universidades voltadas também à reverberar o pluralismo de idéias e fomentar o exercício da cidadania, para além da mera e fria produção científica.

E mais, em espaços públicos afetados aos serviços das Universidades tolera-se inclusive ocasionais manifestações políticas, estritamente partidárias, em homenagem ao princípio do pluralismo político consagrado no inciso V do art. 1o. da Constituição Federal.

Mas veja-se, todos esses usos particulares como já ressaltado devem obedecer aos regramentos expedidos pela Administração Pública, tais como, dias e horários determinados, necessidade de aviso prévio, limitação qualitativa e quantitativa de pessoas autorizadas ao uso etc. Ninguém pode simplesmente se assenhorar desses espaços públicos para os usar como privadamente lhe convém.

1.3 BENS DOMINICAIS

Por fim, os dominicais são aqueles pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta que não têm destinação pública definida, razão pela qual podem ser aplicados pelo Poder Público para obtenção de renda, como é caso das terras devolutas, dos terrenos de marinha, dos imóveis não utilizados pela Administração e dos bens móveis que ser tornem inservíveis.

Na qualidade de bens de domínio privado do Estado, tais bens podem ser objeto de relação jurídica privada, sendo possível concessão de direito real de uso para fins de urbanização, industrialização, cultivo e também a sua cessão, gratuita ou onerosa para fins culturais, recreativos e esportivos. São submetidos, portanto, ao regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público.

2. INVASÕES

Bem, e o que tudo isso quer dizer?

Simples, quer dizer que essa estória de que “não existe invasão de prédios públicos, pois, se é do povo, todos podem entrar e lá permanecer livremente” não passa de uma grande falácia.

Quer por ignorância, quer por desonestidade intelectual, fazer essa afirmação constitui erro grosseiro de raciocínio, pois como demonstrado acima, o fato de um bem ser público não confere às pessoas o direito de disporem desses bens como bem entendam, como se fossem seus, devendo o uso de cada tipo de bem público se submeter ao regime jurídico próprio, bem como, às normas administrativas específicas positivadas por cada ente público.

Enfim, o que hoje é chamado de ocupação por movimentos político-partidários que autoritariamente privatizaram os espaços públicos de uso especiais das Universidades é precisamente “invasão” que, em temos técnicos, constitui esbulho possessório dos bens móveis e imóveis.

Equipe Bureau Independente.